COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS – CPRM

REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA EM 26.02.2021

ATA nº 409

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e um, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho Fiscal da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, às 09:00h, por videoconferência, com a participação dos Conselheiros Titulares Frederico Bedran Oliveira, José Luiz Ubaldino de Lima (Representantes do Ministério de Minas e Energia) e Sérgio Alonso da Costa (Representante do Tesouro Nacional), atuando como Secretário o Analista em Geociências da SEGER Cristiano Jorge André. Participaram da reunião, no seu todo ou parcialmente, os membros do COAUD, Mariana Clara de Freitas Fontineli e Roberto Rocha Gomes, o Sr. Agnaldo Aparecido de Souza, representante da Sênior Auditores Independentes, o Chefe da Divisão de Contabilidade Geral (DICOGE), Dauro Ferreira, o Chefe da Área de Governança, Juliano de Souza Oliveira, o chefe do Departamento de Administração, Material e Patrimônio (DEAMP) Suliman Tadei, a Chefe da Divisão de Contratos (DICONT), Vanessa Soares Francisco, o Analista em Geociências da COJUR, João Manuel Santana Dias, o Analista em Geociências, Leonardo Cusnir, o Analista em Geociências da AUDITE, Fábio dos Santos Gouvêa, a Analista em Geociências da AUDITE, Luciana Farias Oliveira e o Chefe do Departamento de Contabilidade, Orçamento e Finanças (DECOF), José Carlos da Silva Ramos. O Presidente do Conselho Fiscal, Frederico Bedran Oliveira, agradeceu a presença de todos e deu início à reunião onde foram abordados os seguintes assuntos:

ASSUNTOS DA CONTABILIDADE – O representante da Sênior Auditores Independentes, Agnaldo Souza, discorreu sobre o resultado da auditoria nas Demonstrações Contábeis de 2020, onde destacou a manutenção de uma ressalva do Balanço do exercício de 2019. Segundo Agnaldo Souza, a única ressalva que deverá permanecer é aquela referente ao Ativo Permanente, já que os CPCs (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) vigentes estabelecem que a cada três anos deve ser feita uma avaliação do ativo imobilizado através de um inventário físico, testes de impairment ou de recuperabilidade e revisão das taxas de depreciação, tanto a societária quanto a fiscal. Na sequência, o Conselheiro Frederico Bedran, indagou sobre a provisão para perdas prováveis nas contabilizações dos Adiantamentos às mineradoras e porque não tinha sido feito antes, evitando a ressalva no Balanço 2019. Em resposta, Dauro informou que após orientação da Auditoria Independente e estudo do CPC 48 – Instrumentos Financeiros, ficou clara a necessidade desta provisão, onde a CPRM estaria obrigada a constituição de provisão para riscos de perda no pagamento desses empréstimos, mesmo que a classificação da COJUR defina como possível o recebimento. Diante do exposto, o Conselho Fiscal, elencou alguns pontos de atenção, reiterando a necessidade de providências no que tange aos financiamentos à pesquisa mineral e aos adiantamentos, para os quais não foi feita a ressalva no Balanço. Em relação ao Inventário de bens, diante do exposto na Nota Técnica n°6/2020/DIPATI/DEAMP de 15/12/2020, foi informada a conclusão do processo de Inventário Geral de Bens Patrimoniais referente ao exercício de 2020. Na sequência, ao ser questionado pelo membro do COAUD Roberto Rocha sobre a obrigatoriedade da apresentação das Demonstrações do Valor Adicionado – DVA, Dauro Ferreira informou a tese de obrigatoriedade apontada pelo Ofício SEI N° 308401/2020/ME de 08 de dezembro de 2020, baseadas na lei 6.404/76, pronunciamentos e deliberações, onde são aplicadas em companhias abertas, que tem como definição as companhias que promovem a colocação de valores mobiliários em bolsas de valores ou mercado de balcão. No caso da CPRM, ela pode apresentar a DVA de forma voluntária e se for este o entendimento e demanda, a DICOGE providenciará a sua confecção em tempo oportuno, não excedendo ao exercício de 2021. O representante da Sênior Auditores Independentes, Agnaldo Souza, após a apresentação das Demonstrações contábeis 2020 pela Auditoria Independente, foi indagado  pelos membros do COAUD, Roberto Rocha e Mariana Fontinelli, sobre o tratamento dado as pendências de Adiantamento de Viagens e Adiantamento a Prestadores de Serviços. Em resposta, Dauro Ferreira informou que uma boa parte das pendências foram regularizadas e o restante foi provisioando como perda. Dauro ressaltou ainda que as regularizações feitas seguiram como critério para baixa, a devolução do valor adiantado ou a prestação de contas. O CF e o COAUD ficaram surpresos com a falta de controle, principalmente quando há valores pendentes de ex-funcionários. Por fim, Frederico Bedran agradeceu a participação do Auditor Independente e dos membros do COAUD, onde destacou a importância da parceria entre os dois Colegiados.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA –  O chefe do DECOF José Carlos informou que a Companhia está seguindo as determinações da CGOF/MME, respeitando os limites de 1/18 mensais tanto para a parte orçamentária quanto para a financeira e que as solicitações/utilizações até o momento estão abaixo desse limite. Destacou ainda o esforço do DECOF junto aos coordenadores visando a utilização e redução do estoque de restos a pagar, com cerca de 30% do valor inscrito em 2020, executado até a presente data. Mencionou a preocupação do MME com os valores condicionados nas ações obrigatórias, principalmente os destinados ao pagamento de pessoal. Com relação a questão dos adiantamentos, informou que as ações de cobranças junto às unidades continuam, visando principalmente reduzir as pendências de longa data, e que obtiveram sucesso na cobrança de alguns adiantamentos que estavam pendentes.

RELATÓRIO DE DÍVIDAS DE CLIENTES – A Divisão de Execução Financeira (DIEFIN/DECOF) apresentou ao Conselho a posição, em 18 de fevereiro de 2021, da evolução da dívida de clientes, que totaliza R$ 222.594,01. A dívida vencida há mais de 30 dias alcança o valor de R$ 202.554,51, correspondendo à dívida da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em cobrança judicial, cujo processo está concluído desde 09/08/2019, aguardando a expedição de precatório. Diante do exposto, o Conselho Fiscal solicitou à COJUR uma manifestação formal em relação à referida dívida, pois existe uma diferença no posicionamento da COJUR e da DICOGE. Por conta disso, o débito ainda consta no ativo circulante.

DEMONSTRATIVO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – Foi apresentada ao Conselho Fiscal a relação total dos Contratos celebrados pela CPRM no período de janeiro a fevereiro de 2021 e a relação dos Termos de Execução Descentralizada –TED, Termos de Cooperação, Acordos de Cooperação Técnica e Convênios celebrados, no período de 12 de janeiro a 21 de fevereiro de 2021.

ASSUNTOS DA AUDITORIA INTERNA – Os Analistas em Geociências Fábio Gouvêa e Luciana Farias apresentaram ao Conselho Fiscal as Notas Técnicas de Auditoria Interna n° 13/2020, referente ao Convênio nº 012/CPRM/17 celebrado entre CPRM e o Estado de Santa Catarina, por meio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FUNDPEC e n° 14 referente ao Contrato n° 096/PR/2019 celebrado entre a CPRM e a Telespazio Brasil S/A. Após a apresentação da Nota Técnica nº 13, o Conselho Fiscal recomendou que a Diretoria tome providências à partir das recomendações da Auditoria Interna, apontadas nos itens 19.a e 19.c, abaixo transcritos: 19. A organização do processo em tela apresentou fragilidade na sua instrução, pois não identificamos os seguintes documentos que deveriam constar anexos ao processo, são eles: a. Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da união junto a Receita Federal da CPRM emitida em 2017 e as demais certidões de regularidade dentro da validade; c. O documento com a designação do supervisor de cada partícipe conforme a cláusula 12ª do Convênio; bem como sua prestação de contas final.  Por fim, O Conselho Fiscal reiterou a importância da participação da AUDITE, a exemplo das outras áreas que fazem parte de pauta permanente, para explanação de notas e documentos enviados previamente. Os demais assuntos referentes à AUDITE serão tratados na próxima reunião. 

ASSUNTOS DA GOVERNANÇA – O Chefe da Área de Governança, Juliano de Souza Oliveira, apresentou aos Conselheiros o Quadro de Pendências atualizado, e se colocou à disposição do Colegiado para eventuais esclarecimentos.

EXAME DAS ATAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA EXECUTIVA - O Conselho Fiscal tomou conhecimento das atas de reunião da Diretoria Executiva de número 1242 a 1249, acostadas ao processo SEI n° (48042.000046/2021-00), referente a presente reunião.

ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES – O Conselho Fiscal tomou conhecimento da planilha “Passivos Contingentes – Demandas Judiciais”, elaborada pela Consultoria Jurídica - COJUR, com o demonstrativo das ações judiciais detalhadas por ramo (Trabalhistas, Tributárias e Cíveis), referentes ao mês de fevereiro de 2021, não havendo alteração significativa em relação ao relatório anterior.

APRESENTAÇÃO SOBRE O SEGURO DE VIDA E SAÚDE DA CPRM – LEONARDO CUSNIR - O Analista em Geociências da Leonardo Cusnir apresentou o Seguro de Pessoas – Benefícios decorrentes do Acordo Coletivo de Trabalho na CPRM, onde destacou: Seguro Pós-Vida (Seguro Funeral); Seguro de Vida em Grupo; Seguro Educação; Estagiários; Segurado Titular, Segurado Dependente e Segurado Agregado; Sinistralidade Período de 2015-2018; Histórico de 2028 a 2020; Seguros para Inativos; Tabela Atual – Capitais Segurados e Prêmios Mensais; Contrato de Empregados e Ex-Empregados; Indenizações em 2020-2021. O Conselho Fiscal tomou conhecimento dos documentos, informações, explicações e esclarecimentos referentes ao Seguro de Pessoas – Benefícios. Diante do exposto, o Colegiado solicitou uma Nota Técnica elaborada pela DAF ou pela Presidência, que expresse não haver qualquer impacto orçamentário e/ou financeiro para a Companhia nos custos de contratação de Seguros para ex-empregados, bem como uma manifestação da SEST em relação ao novo acordo. Ao final da apresentação, os Conselheiros agradeceram e parabenizaram o Analista Leonardo Cusnir.

OUTROS ASSUNTOS – a) Retorno do Ofício 20/2021/SEGER – Informe sobre os Financiamentos Concedidos à Pesquisa Mineral, bem como o andamento das negociações junto às empresas Minepar Minérios Gaspar Ltda. e Belo Sun Mineração. O Analista da COJUR João Manuel informou que em relação à Mineradora EXDIBRA, foi enviado Ofício para o BNDES, para informar o andamento do processo de execução movido em face da EXDIBRA. Não houve retorno do BNDES. A documentação foi enviada à COJUR para providências. Com relação à Mineradora MINEPAR, foram enviados dois Ofícios, não obtendo resposta da Mineradora. A documentação foi enviada à COJUR para providências. No que tange à Mineradora Belo SUN, houve reunião com a participação do Consultor Jurídico Vilmar Medeiros, onde a Companhia está aguardando o retorno da Mineradora. b) Retorno dos Ofícios 16 e 17/2021/SEGER - Informe sobre a situação das contas bancárias abertas em nome da CPRM – Foi apresentada ao Conselho Fiscal uma resposta definitiva sobre o assunto, mediante a solicitação do Colegiado e do Ofício Circular SEI nº 2645/2020/ME, em um documento onde a Companhia reiterou, junto ao Banco do Brasil, o pedido de encerramento das contas abertas com o CNPJ da CPRM. O Banco encaminhou uma lista com as descrições das contas e os motivos que impedem o encerramento, conforme explicação do Gerente de Relacionamento da Agência Setor Público/RJ. Segundo as informações fornecidas pelo gerente, as contas não são correntes. Diante do exposto, o Conselheiro Sérgio Alonso irá encaminhar o documento com a resposta ao setor responsável do Tesouro Nacional que fez a provocação, a fim de encerrar o assunto.

Não havendo mais assuntos a serem tratados, a reunião foi dada como encerrada.

FREDERICO BEDRAN OLIVEIRA

Presidente

SÉRGIO ALONSO DA COSTA

Conselheiro

JOSÉ LUIZ UBALDINO DE LIMA

Conselheiro

CRISTIANO JORGE ANDRÉ

Secretário

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ LUIZ UBALDINO DE LIMA, Membro do Conselho Fiscal, em 30/04/2021, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FREDERICO BEDRAN DE OLIVEIRA, Presidente do Conselho Fiscal, em 30/04/2021, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO JORGE ANDRE, Analista em Geociências, em 30/04/2021, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por SERGIO ALONSO DA COSTA, Membro do Conselho Fiscal, em 01/05/2021, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site sei.cprm.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0478686 e o código CRC 14090410.