COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EM 24 de agosto de 2022

Ata de Reunião Nº 299

Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, mediante prévia convocação dos Conselheiros, na forma das disposições estatutárias em vigor, reuniu-se, às 16 horas, por videoconferência, o Conselho de Administração da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, em sua ducentésima nonagésima nona reunião, a qual foi presidida pela Presidente do Conselho, Lilia Mascarenhas Sant’Agostino, e contou com a presença dos Conselheiros Fernando Antônio Freitas Lins, Antônio Simões Branco Júnior e Cássio Roberto da Silva.  Atuou como Secretário João Batista de Vasconcelos Dias Júnior, chefe da Secretaria Geral - SEGER. Também participaram da reunião: Cassiano de Souza Alves, Diretor de Administração e Finanças e Diretor-Presidente Substituto, Paulo Afonso Romano, Diretor de Infraestrutura Geocientífica, Patrícia Duringer Jacques, chefe do DERID, Edgar Shinzato, chefe do DEINF, Américo Caiado Pinto, Chefe do DEPAT,  Célia Maria Corsino, Coordenadora Executiva do MCTer/DIG, Jonathan Nereu Lisboa Rojas, Coordenador Executivo da DIG, Leandro Guedes Bertossi, Assessor da DGM, Vilmar Medeiros Simões, chefe da COJUR, Cristiano Jorge André, Analista em Geociências da SEGER, e os membros do Comitê de Auditoria - COAUD Roberto Rocha Gomes e Palmiro Franco Capone. A Presidente Lilia Mascarenhas deu início à reunião, onde foram abordados os seguintes assuntos: i. Apresentação da Diretoria de Infraestrutura Geocientífica - DIG. O Diretor de Infraestrutura Geocientífica – DIG, Paulo Afonso Romano, iniciou a apresentação com uma visão geral sobre a Diretoria, sua estrutura e atividades. Destacou o processo de transformação da anteriormente denominada Diretoria de Relações Institucionais para a atual Diretoria de Infraestrutura Geocientífica, com ações que permeiam as demais Diretorias do SGB-CPRM. Ressaltou a importância do credenciamento do SGB-CPRM como uma Instituição de Ciência e Tecnologia – ICT, propiciando um momento fértil para o desenvolvimento de projetos dessa natureza. Em seguida passou a palavra para que os gerentes de sua equipe pudessem explanar as várias linhas de ação da DIG. Dando início a esta sequência, a chefe do Departamento de Relações Institucionais e Divulgação – DERID, Patrícia Jacques, apresentou o seu Departamento enfocando a sua transformação na Gerência Geral de Produtos, a partir do processo de reestruturação em curso. Os principais pontos na apresentação da chefe do DERID foram: 1) A passagem da DIREIN e DIMARK, divisões do DERID para, juntamente com a DIEDIG, comporem o Núcleo de Comunicação, ligado à Presidência; 2) A pequena equipe atual e sua distribuição em várias unidades regionais; 3) Como Gerência Geral de Produtos a equipe ideal seria composta por 27 colaboradores, sendo 3 (três) na própria Gerência Geral, 10 na Gerência de Solução dos Produtos e Mediação Científica, 6 (seis) na Gerência de Qualidade Geral – ISSO 9001 – Sistemas de Gestão da Qualidade e 8 (oito) na Gerência de Balanço Social e Sustentabilidade; 4) A Mediação Científica e as iniciativas SGBeduca, Visualização da Informação Científica, Sem Geologuês e Café Geológico; 5) A Qualidade com as atividades de Gestão da Qualidade (ISSO 9001), aproximação com o Escritório de Processos e o Núcleo de Revisão de Texto; 6) O Balanço Social e a Sustentabilidade; e 7) A Residência em Ciências da Terra. Ao final da apresentação, a Presidente Lilia Mascarenhas agradeceu a apresentação da chefe do DERID e indagou se havia alguma ação no sentido de se obter um aporte de recursos externos para as bolsas. Patrícia Jacques respondeu que no primeiro edital o SGB-CPRM arcará com as bolsas, estando naquele momento sendo mapeadas junto às áreas as vagas a serem oferecidas e a disponibilidade de recursos para as mesmas. Informou também que somente candidatos com até três anos de formado serão aceitos, ficando dois anos no SGB-CPRM. Sobre as bolsas informou que as mesmas teriam valor equivalente ao de uma bolsa de mestrado. A Presidente Lilia Mascarenhas sugeriu que fosse realizada uma apresentação sobre este tema no SIMEXMIN, para que as empresas de mineração conheçam o programa. O Conselheiro Fernando Lins perguntou se havia sido escolhida alguma Universidade para atuar no Programa de Residência, ao que a chefe do DERID respondeu que a UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro será utilizada, pois já contaria com um programa semelhante e estaria sendo formatado um em Ciências da Terra. Segundo Patrícia Jacques a ideia seria receber 68 residentes já em março de 2023, formados em qualquer Universidade, bastando ter o Diploma e o registro no CREA. Ao ser perguntada pela Presidente Lilia Mascarenhas se a temática variaria conforme a área atendida, a chefe do DERID confirmou que a temática variaria conforme a área e local. O Conselheiro Fernando Lins perguntou se o Programa Café Geológico estaria indo para o DERID, tendo Patrícia Jacques informado que sim, e que o mesmo seria expandido para todo o SGB-CPRM. Em seguida, Edgar Shinzato apresentou o Departamento de Informações Institucionais, explanando sobre as linhas de ação de suas Divisões (DIINFO, DIGEOP, DIDOTE e DICART). Por fim, destacou a ação orçamentária da Gestão da Informação Geológica e suas sete linhas de ação (Tecnologia da Informação e Comunicação, Divulgação, Acervo Físico e Digital, Geoprocessamento e Cartografia, Mediação Geocientífica, Museu de Ciências da Terra e Apoio Operacional), totalizando R$ 18.200.000, cerca de 9,10 % da PLOA 2023. Ao final, o Diretor-Presidente Substituto Cassiano de Souza Alves destacou o avanço na área de Tecnologia da Informação alcançado pelo SGB-CPRM, mas comentou ser necessário um reforço na área administrativa, onde existem problemas, inclusive na folha de pagamento. Ressaltou a necessidade de se estar aderente à Transformação Digital preconizada pelo Programa Governo Digital e a legislação correspondente. O Conselheiro Antônio Simões parabenizou ao chefe do DEINF pela apresentação e comentou ser este um tema de muito interesse do Ministério da Economia. Perguntou se o desenvolvimento alcançado pelo SGB-CPRM passou pelo SERPRO e/ou DATAPREV e se haveria alguma interface com a Secretaria de Governo Digital (SGD), da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG), do Ministério da Economia. Edgar Shinzato respondeu que o contato tem se restringido aos eventos da área e comentou que o foco do SGB-CPRM seria mais na área Geocientífica, e que por isso a interação seria maior com órgãos como ANA, EMBRAPA, ANM e ANP. O membro do COAUD Palmiro Capone informou que o chefe do DEINF já teria feito uma apresentação semelhante para o Comitê de Auditoria, e comentou que, apesar de todos os avanços alcançados, a área administrativo-financeira carecia de uma modernização, principalmente a Contabilidade. Edgar Shinzato respondeu que o mercado já oferece muitos sistemas para a área administrativo-financeira, e destacou a alternativa de um Sistema ERP (Enterprise Resource Planning ou Sistema Integrado de Gestão Empresarial). Por fim, Shinzato informou que a Polícia Federal teria liberado imagens de satélite de alta resolução do Brasil, estando acessíveis para todos os geocientistas do SGB-CPRM. Em seguida, a Coordenadora Célia Corsino apresentou o processo de revitalização do MCTer-Museu de Ciências da Terra, onde destacou: 1) O processo de institucionalização do MCTer; 2) A obtenção de um CNPJ para o MCTer como unidade descentralizada do SGB-CPRM; 3) A estrutura do MCTer a partir do processo de reestruturação do SGB-CPRM; 4) As ações desenvolvidas na gestão do MCTer, com destaque para a elaboração e aprovação do seu Plano Museológico; 5) Os pontos de atenção na revitalização; 6) As atividades desenvolvidas no MCTer; e 7) O projeto de recuperação do prédio e os novos espaços. A Presidente Lilia Mascarenhas parabenizou a coordenadora do MCTer pela sua apresentação. O próximo a apresentar foi Américo Caiado Pinto, chefe do DEPAT, o qual fez uma apresentação sobre a Rede LAMIN – DEPAT, onde destacou: 1) A estrutura da Rede LAMIN, com 4 laboratórios analíticos (Rio de Janeiro, Caeté, São Paulo e Manaus), 12 laboratórios regionais de preparação de amostras e 3 laboratórios analíticos complementares; 2) Atuação, com 132 solicitações e 16.288 ensaios realizados no primeiro semestre de 2022; 3) O Projeto Meta II, acordo de empréstimo entre o MME e o Banco Mundial, com cerca de R$ 10 milhões para renovação e atualização do parque analítico do LAMIN;  4) Sistema Web de Gestão Integrada da Rede LAMIN; 5) Estruturação de um banco de dados; 6) Em andamento a busca por uma parceria com Fundação de apoio a pesquisa para atuar na gestão de projeto de análise para classificação de água mineral,  possibilitando receber pelos serviços prestados através da Fundação; 7) Necessidade de recomposição do quadro, diante da saída, desde o último plano de demissão incentivada, de 20 colaboradores, sendo 16 de nível superior, e de outros 13 colaboradores serem elegíveis para um eventual plano de demissão; e 8) Necessidade de investimentos perenes e modernização contínua. A Presidente Lilia Mascarenhas perguntou sobre como funcionava a manutenção dos equipamentos da Rede LAMIN.  O chefe do DEPAT informou que se os recursos provenientes das análises de água mineral fossem recebidos através de uma Fundação os mesmos poderiam ser reinvestidos no SGB-CPRM, inclusive na manutenção dos equipamentos. Segundo Américo Caiado, alguns dos equipamentos já tem mais de 10 anos, por isso estariam utilizando o Projeto Meta para modernização dos laboratórios. O Conselheiro Fernando Lins elogiou a iniciativa de se avaliar a possibilidade de utilização de uma Fundação na questão da água mineral. O próximo a apresentar foi o coordenador da rede de litotecas, Jônathan Rojas, que destacou: 1) A Rede de Litotecas, criada e estruturada para organizar e disponibilizar amostras geológicas das mais diferentes regiões, coletadas pelo SGB-CPRM e também doadas por outras Instituições; 2) Rede composta por 10 litotecas: Araraquara-SP, Belém-PA, Caçapava do Sul-RS, Caeté-MG, Feira de Santana-BA, Goiânia-GO, Manaus-AM, Mossoró-RN, Porto Velho-RO e Teresina-PI; 3) Investimentos na ordem de R$ 21 milhões para montagem da rede; 4) Acervo Geológico armazenado avaliado em cerca de R$ 549 milhões; 5) Plano de Trabalho do Acordo com a ANM; e 6) Parceria com ANP e Petrobras. A Presidente Lilia Mascarenhas propôs uma reflexão sobre a questão da Rede de Litotecas que, diante da parceria com a ANP e Petrobras receberá o acervo de testemunhos e amostras geológicas das empresas que atuam na área de Óleo & Gás, não havendo, entretanto, perspectivas no curto e médio prazo para sejam recebidos também o acervo do setor de mineração propriamente dito. Propôs que tal desafio fosse trazido para um horizonte tangível de tempo e não para um futuro longínquo. Lembrou haverem muitas empresas de mineração que mantém sua litoteca por um período, em função da insistência dos seus geólogos, já que as mesmas envolvem custos com galpões, manutenção e logística. Diante disso, porque não pensar que essas empresas poderiam aportar recursos no SGB-CPRM para que este receba o material, ou até mesmo providenciar para que este tenha todas as condições para o seu recebimento, sendo os custos de manutenção do acervo, posteriormente assumidos pelo SGB-CPRM. Esclareceu que o conceito por ela exposto não envolvia a guarda de material para a empresa privada, já que ela doaria o acervo para o SGB-CPRM, ao invés de se desfazer daquele material. O custo para assimilação do acervo pelo SGB-CPRM seria da empresa de mineração, que poderia preparar a infraestrutura e a logística para tal, assim, não necessariamente, haveria transferência de recursos financeiros. Segundo a Presidente do Conselho, essa é uma ideia a ser amadurecida, mas em um horizonte tangível de tempo. O Conselheiro Fernando Lins sugeriu se verificar como essa questão era endereçada em outros países de tradição mineral como Canadá e Austrália. O coordenador da rede de litotecas respondeu ter conhecido o modelo australiano por conta da parceria com ANP e Petrobras, e que o governo daquele país, reconhecendo a importância de se ter disponível e organizado um acervo geológico dessa natureza, arca com todos os custos envolvidos. A Presidente Lilia Mascarenhas comentou que a ideia por ela exposta deveria ser amadurecida pois a SGM/MME lançaria em breve um Normativo sobre dados geológicos e que os testemunhos de sondagem poderiam ser nele incluídos. Em resposta, o Diretor Paulo Romano comentou que o amadurecimento das colocações feitas pela Presidente Lilia Mascarenhas será tratado pela sua equipe. A Presidente Lilia Mascarenhas agradeceu, em nome do Conselho de Administração, ao Diretor Paulo Romano e sua equipe pelas apresentações feitas. Em seguida, dirigiu-se ao substituto do Diretor-Presidente eleito, Cassiano de Souza Alves, e expressou sua preocupação com o fato de todas as apresentações da DIG terem registrado a necessidade de aumento do quadro de pessoal, o que, na sua opinião, não é uma expectativa realista, pelo menos no curto e médio prazo, e que tal fato deveria ser levado para debate junto à Diretoria Executiva. Sugeriu ainda que a Diretoria Executiva tivesse um plano alternativo para os recursos destinados à revitalização do Museu de Ciências da Terra - MCTer, caso não seja possível contar com os recursos da Petrobras, já que entendia ser aquela revitalização o pilar mais frágil dentre aqueles que compõem a base da parceria com aquela empresa. O Conselheiro Antônio Simões ressaltou o ponto levantado pela Presidente Lilia, sobre o aumento do quadro de pessoal efetivo do SGB-CPRM, e comentou ser este um assunto bastante discutido na SEST. Segundo ele, considerando o nível de dependência do Tesouro do SGB-CPRM, seria muito difícil um aumento de quadro, a não ser que haja um embasamento muito sólido para tal solicitação. Cassiano Alves comentou que um eventual concurso para o SGB-CPRM focaria na reposição de pessoal, e reconheceu as dificuldades para aprovação na SEST de um aumento de quadro. Quanto aos pontos levantados pela Presidente Lilia, informou que tais assuntos são abordados com alguma frequência na Diretoria Executiva, e que levaria ambos para discussão em uma próxima reunião daquele Colegiado. Quanto à carência de pessoal, comentou que o projeto de reestruturação teve como um dos focos o ganho de eficiência, e que na Diretoria de Administração e Finanças já não aceitava tal colocação na análise de risco de projetos. ii. (Processo SEI Nº 48035.000213/2021-01) – Publicação do Edital de Licitação do Ativo Minerário Caulim do Rio Capim (PA). O Assessor da Diretoria de Geologia e Recursos Minerais Leandro Bertossi fez uma apresentação sobre o “Desinvestimento do Ativo Minerário Projeto Caulim – Rio Capim”, onde mostrou: 1) A localização do projeto e as alternativas de acesso; 2) Recursos de cerca de 792 Mt @ 79,7% de alvura in situ; 3) Estudo de viabilidade econômica realizado por consultoria independente; 4) Estudo realizado pelo SENAI/Belém em 2021 demonstrou potencial desse minério para produção de alumina de alta pureza (HPA); 5) A modelagem do leilão; 6) Cronograma com previsão da sessão pública em 07/12/2022 (podendo ser ajustado para melhor divulgação do projeto); 7) Os projetos de Cobre de Bom Jardim (GO) e Fosfato Miriri (PE-PB) serão licitados no mesmo dia; e 8) Próximos projetos a serem licitados são o Agrominerais Aveiro (calcário/gipsita – PA), Ouro Natividade (TO) e Diamante Santo Inácio. O membro do COAUD Palmiro Capone indagou ao Diretor da DAF, Cassiano Alves, sobre como estaria sendo previstos, na proposta de orçamento para 2023, os resultados dos leilões de ativos minerários a serem realizados. O Diretor da DAF relatou que no Departamento de Contabilidade, Orçamento e Finanças – DECOF estaria sendo criado uma área de previsibilidade econômica, e que iria solicitar uma Nota Técnica sobre como será feita a apropriação daqueles valores previstos. Palmiro Capone comentou que nas outras licitações a contabilidade não teria feito a apuração do resultado. O Conselho de Administração tomou conhecimento da publicação do edital de licitação do ativo minerário Caulim do Rio Capim (PA) e recomendou que sejam acatadas todas as orientações e recomendações do Tribunal de Contas da União – TCU. Diante do horário os demais itens da pauta serão apreciados na próxima reunião do Conselho de Administração. Nada mais havendo a tratar, a Presidente do Conselho encerrou a reunião às 19:45, solicitando-se ao Secretário a lavratura da presente Ata.

LILIA MASCARENHAS SANT’AGOSTINO

Presidente

FERNANDO ANTONIO FREITAS LINS

Conselheiro

ANTÔNIO SIMÕES BRANCO JÚNIOR

Conselheiro

CASSIO ROBERTO DA SILVA

Conselheiro

JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS DIAS JÚNIOR

Secretário

Documento assinado eletronicamente por CASSIO ROBERTO DA SILVA, Membro do Conselho de Administração, em 30/11/2022, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ANTONIO FREITAS LINS, Membro do Conselho de Administração, em 01/12/2022, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOAO BATISTA DE V. DIAS JUNIOR, Chefe da Secretaria Geral, em 02/12/2022, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Simões Branco Junior, Membro do Conselho de Administração, em 04/12/2022, às 19:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LILIA MASCARENHAS SANT'AGOSTINO, Presidente do Conselho de Administração, em 12/12/2022, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site sei.cprm.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1312485 e o código CRC 4259D114.